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Termos de Uso

Última atualização: 12 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Next AI OS, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Descrição do Serviço

O Next AI OS é uma plataforma SaaS de inteligência jurídica para escritórios de advocacia, oferecendo: pesquisa de jurisprudência ancorada (STF, STJ, TJs, TRFs), geração assistida de peças jurídicas, análise de documentos via IA, monitoramento de processos via DataJud/CNJ, agenda integrada e gestão de clientes.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à plataforma é restrito a usuários convidados por um administrador do escritório contratante. Não há cadastro público. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

4. Uso Responsável da IA

A Donna (assistente IA da plataforma) fornece suporte à atividade jurídica, mas não substitui o juízo profissional do advogado. Todo conteúdo gerado deve ser revisado antes de uso em peças oficiais. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em resultados da IA.

5. Privacidade dos Dados do Cliente

Os dados inseridos na plataforma (clientes, contratos, processos, áudios) são propriedade exclusiva do escritório contratante. Não compartilhamos, vendemos ou utilizamos esses dados para treinamento de modelos de IA. Cada escritório opera em ambiente isolado conforme arquitetura multi-tenant.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca e materiais da plataforma são de propriedade exclusiva da Next AI OS. É vedada a engenharia reversa, redistribuição ou uso comercial não autorizado.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é oferecida “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Em caso de indisponibilidade prolongada, oferecemos crédito proporcional na mensalidade seguinte.

8. Modificação dos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos por e-mail mudanças relevantes. O uso continuado da plataforma após notificação implica aceitação dos termos atualizados.

9. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de São Paulo, SP, salvo disposição legal em contrário.

Contato

Dúvidas? Escreva para contato@nextai.dev.br.